LEGISLAÇÃO

A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que trata das diretrizes para a atuação dos gestores responsáveis na criação, composição, funcionamento e registro dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb.

Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação de Itapissuma, Pernambuco – CACS-FUNDEB/Itapissuma, Mandato 2023-2026.