Pautas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
1ª Reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Itapissuma – Quadriênio 2021-2024
Lei Municipal nº 1106 de 05 de maio de 2021
Ementa – Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de…
Portaria FNDE nº 808 de 29.12.2022
A Portaria FNDE nº 808 de 29.12.2022, estabelece normas para guiar os gestores responsáveis, nas esferas governamentais, na criação, composição, funcionamento e registro dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb, conforme previsto na Lei Nº 14.113, de…