A Portaria FNDE nº 808 de 29.12.2022, estabelece normas para guiar os gestores responsáveis, nas esferas governamentais, na criação,
composição, funcionamento e registro dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb, conforme previsto na Lei Nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e no Decreto Nº 10.656, de 22 de março de 2021, e outras disposições.