Ementa – Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.