Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021
A 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Itapissuma para o Quadriênio 2021-2024 ocorreu em 28 de abril de 2023, às 14h30.
Lei Federal nº 14.276 de 27.12.2021
A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021
O Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Lei Municipal nº 1106 de 05 de maio de 2021
Ementa – Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de…
Portaria FNDE nº 808 de 29.12.2022
A Portaria FNDE nº 808 de 29.12.2022, estabelece normas para guiar os gestores responsáveis, nas esferas governamentais, na criação, composição, funcionamento e registro dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb, conforme previsto na Lei Nº 14.113, de…
Portaria FNDE nº 50 de 31.01.2023
Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que trata das diretrizes para a atuação dos gestores responsáveis na criação, composição, funcionamento e registro dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb.
Material de Apoio (manuais, cartilhas)
Estes materiais foram elaborados para fornecer informações claras e de fácil acesso sobre as recentes atualizações do Fundeb, com o objetivo de promover a transparência e a compreensão abrangente desse tema educacional crucial. Para explorar cada um desses recursos, basta clicar nos links listados abaixo: Cartilha Novo Fundeb 2021 Caderno de Perguntas e Respostas Novo…
Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação de Itapissuma, Pernambuco – CACS-FUNDEB/Itapissuma, Mandato 2023-2026.